TRCcitado por 4
682/07.2YXLSB.C1
Relator: CECÍLIA AGANTE
I – O artº 2º do regime procedimental das acções declarativas para cumprimento
5 resultados
Relator: CECÍLIA AGANTE
I – O artº 2º do regime procedimental das acções declarativas para cumprimento
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Embora os AUJ, não tenham força obrigatória, é comummente aceite, que
Relator: HELENA MELO
I. Estando em presença de normas imperativas que visam a prossecução do
Relator: ANABELA TENREIRO
I--Nos depósitos plurais, em regime de solidariedade, qualquer dos titulares da
Relator: ISABEL SILVA
a) - A alegação, ainda que de forma meramente conclusiva, de que “a