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3007/11.9TBBCL.G2
Relator: HELENA MELO
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Relator: HELENA MELO
I. Estando em presença de normas imperativas que visam a prossecução do
Relator: FONTE RAMOS
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Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – Não configura qualquer omissão de pronúncia, para efeitos do art.º
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Do facto de exercer a gerência e ser sócio de uma
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. É parte legítima qualquer dos cônjuges arrendatários que propõe acção de
Relator: VEIERA E CUNHA
I – É admissível a apresentação das alegações de recurso no 39º dia