TRCcitado por 2
427/13.8TBPMS.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Cabe aos credor alegar e provar a existência do proveito comum do
2 resultados
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Cabe aos credor alegar e provar a existência do proveito comum do
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Decorre do disposto no n.º 1 do artigo 77º do