TCONSTsó sumário
85-0264
Relator: MARIO AFONSO
pretende votar, ou ainda por, atraves dessas provas, se verificar ofensa ao principio da igualdade do sufragio e do tratamento das candidaturas. II - O boletim de voto tera necessariamente
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Relator: MARIO AFONSO
pretende votar, ou ainda por, atraves dessas provas, se verificar ofensa ao principio da igualdade do sufragio e do tratamento das candidaturas. II - O boletim de voto tera necessariamente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
boletins de voto ha- -de respeitar os principios da perceptibilidade dos simbolos identificativos das diversas candidaturas e o da igualdade de tratamento dessas mesmas candidaturas. III - Se os simbolos escolhidos ... Determinada a ampliação do simbolo da coligação recorrente, para que se respeite o principio da igualdade de tratamento das diversas candidaturas e indispensavel que os simbolos de cada uma delas