TCONSTsó sumário
85-0264
Relator: MARIO AFONSO
pretende votar, ou ainda por, atraves dessas provas, se verificar ofensa ao principio da igualdade do sufragio e do tratamento das candidaturas. II - O boletim de voto tera necessariamente ... analfabetos, atraves do normal exame ocular dos simbolos, possam apor o seu voto, em conformidade com a sua opção. III - São jurisdicionalmente sindicaveis as provas tipograficas dos boletins de voto