2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    85-0264

    Relator: MARIO AFONSO

    eleitor, "de visu" e por forma imediata, identificar o partido apresentador das candidaturas em que pretende votar, ou ainda por, atraves dessas provas, se verificar ofensa ao principio da igualdade ... sufragio e do tratamento das candidaturas. II - O boletim de voto tera necessariamente de se encontrar impresso por forma a que ate os eleitores analfabetos, atraves do normal exame ocular

  2. TCONSTsó sumário

    89-0326

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    voto ha- -de respeitar os principios da perceptibilidade dos simbolos identificativos das diversas candidaturas e o da igualdade de tratamento dessas mesmas candidaturas. III - Se os simbolos escolhidos pelos diversos ... coligação recorrente, para que se respeite o principio da igualdade de tratamento das diversas candidaturas e indispensavel que os simbolos de cada uma delas ocupem uma area sensivelmente identica, pelo