TCONSTsó sumário
89-0343
Relator: MESSIAS BENTO
camaras municipais, que nesta materia não praticam actos administrativos, - e so tais actos podem ser objecto de recurso contencioso - mas puros actos materiais de execução, limitando-se a promover ... casu", o juiz anulou teve como autor o Secretariado Tecnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral e não a Camara Municipal de Lisboa