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Relator: MANSO RAINHO
proibida – a prova obtida mediante abusiva intromissão na vida privada. IV - Esta regra, conquanto formalmente prevista para o processo penal, deve ser tida como aplicável em todo e qualquer processo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
objectivo primordial de evitar o julgamento formal e privilegiar o apuramento da verdade material dos factos, o art.º 662º. do C.P.C. regula a reapreciação da decisão da matéria
Relator: MANUEL BARGADO
I – A junção de documento apenas tornada necessária em virtude do julgamento
Relator: JOSÉ CRAVO
I - É no processo de inventário que, por regra, devem ser suscitadas