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1. TRG2014-11-24citado por 1

   29/13.9TBPCR.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1. A sentença não é nula por omissão de pronúncia (art.º

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • PROVAS ILÍCITAS
   • CONVERSAS INFORMAIS
   • TELEFONE
   • CONCEITO DE DIREITO
2. TRG2014-04-24citado por 1

   523/11.6TBCBT.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A junção de documento apenas tornada necessária em virtude do julgamento

   • PROVAS ILÍCITAS
   • SEGURO DE VIDA
   • PROTEÇÃO DE DADOS RELATIVOS À SAÚDE
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO