TRGcitado por 1
523/11.6TBCBT.G1
Relator: MANUEL BARGADO
Condições Gerais e Particulares do contrato de seguro cujo conteúdo não tenham sido comunicadas ao segurado ou cuja cópia não lhe tenha sido entregues, por violação dos deveres de deveres
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Relator: MANUEL BARGADO
Condições Gerais e Particulares do contrato de seguro cujo conteúdo não tenham sido comunicadas ao segurado ou cuja cópia não lhe tenha sido entregues, por violação dos deveres de deveres
Relator: FILIPE CAROÇO
1. A sentença não é nula por omissão de pronúncia (art.º