TRCsó sumário
10/24.2T8CVL.C1
Relator: MARCO BORGES
I – O Estatuto da Ordem dos Advogados não contém nenhum comando que
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Relator: MARCO BORGES
I – O Estatuto da Ordem dos Advogados não contém nenhum comando que
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O crime de violação de regras de segurança, previsto no artigo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- Ao consagrar no nosso ordenamento jurídico que a reconvenção terá de ser
Relator: GABRIEL CATARINO
I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma