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Relator: FERNANDO MONTERROSO
provar que houve efectivamente retenção das quantias de IRS causa, nomeadamente pela falta dos recibos de salários e de declarações de IRS onde se pudesse aferir da indicação ou não ... retenção das quantias do IRS é necessário que a acusação se muna dos recibos dos salários e das declarações de lRS dos trabalhadores, pois que, pelo contrário, o Código
Relator: FERNANDO VENTURA
I. A formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- As escutas telefónicas são um meio de obtenção da prova, isto
Relator: ELISABETE VALENTE
I- Não é no momento da qualificação dos factos como provados ou
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- Ao consagrar no nosso ordenamento jurídico que a reconvenção terá de ser
Relator: MANUELA FIALHO
1 - Na ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho
Relator: CARLOS MOREIRA
1.- Apesar da confissão ficta decorrente da revelia do reu – artº 484º
Relator: ALBERTO BORGES
1- O erro de escrita cometido numa sentença é passível de correcção