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1. TRC2013-10-23citado por 1

   144/12.6JALRA.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita

   • AUTO-INCRIMINAÇÃO DO ARGUIDO
   • GARANTIA
   • PROVAS
   • PRINCÍPIO DA DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL
   • RECURSO
   • NULIDADE SANÁVEL
2. TRC2013-04-23citado por 1

   413/11.2TBNLS.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Sempre que a decisão impugnada comporte vários fundamentos, a improcedência do

   • MURO
   • PRESUNÇÃO DE COMUNHÃO
   • ERRO
   • PROVAS
3. TRC2026-01-27só sumário

   10/24.2T8CVL.C1

   Relator: MARCO BORGES

   I – O Estatuto da Ordem dos Advogados não contém nenhum comando que

   • PROVAS
   • CORRESPONDÊNCIA TROCADA ENTRE ADVOGADOS
   • VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGREDO
   • FACTOS SIGILOSOS
   • RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
4. TRE2023-06-28

   159/19.3GBCCH.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O crime de violação de regras de segurança, previsto no artigo

   • INSTRUÇÃO
   • CRIME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA
   • CARACTERIZAÇÃO
   • PROVAS
   • PROVA EMPRESTADA
   • DECLARAÇÕES PRESTADAS NOUTROS PROCESSOS
5. TRE2023-02-28

   8/22.5GECUB.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – Na violência doméstica os bens jurídicos protegidos são a integridade corporal

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • COMUNICAÇÃO
   • PROVAS