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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
legislador quis que, no âmbito dos processos tutelares cíveis, a ação de regulação das responsabilidades parentais não se reconduzisse a um mero processo de partes, fazendo da participação da criança ... superior interesse, mas o próprio meio de prossecução do seu superior interesse. 3 - A violação deste direito afeta a validade das decisões finais dos correspondentes processos por corresponder
Relator: FERNANDO VENTURA
oposição à teoria do consentimento adoptada pelo artº 14º nº3 do CP). IV. – No processo de divisão convergente ou conjugada de tarefas que integram o acordo de intenções inerente ... salientado pelo Supremo Tribunal de Justiça que «no que concerne à execução propriamente dita, não se torna indispensável que cada um dos arguidos intervenha em todos os actos a praticar
Relator: MOREIRA DAS NEVES
incrementadores do risco de lesão de tais bens jurídicos. III. Sendo um crime específico próprio, na medida em que tem em vista a prática de factos (ou a omissão ... Não podem valorar-se no processo penal declarações testemunhais prestadas num outro processo não penal, confrontando as testemunhas do processo penal com o que terão declarado no processo não penal
Relator: MARIA AUGUSTA
produção de meios de prova, mesmo que o não tenha feito no momento próprio, ou seja, no prazo de 20 dias a contar da notificação do despacho que designa ... admissibilidade e legalidade e para além de terem relação com o objecto do processo, representar novidade que possa influir na decisão da causa. III) Daí que a parte
Relator: AZEVEDO MENDES
direcção e organização do processo disciplinar ao empregador, sendo ele o “proprietário” de elementos escritos – de que tem necessariamente conhecimento – cuja junção foi requerida ao processo disciplinar, a falta ... Código Comercial, Almedina, 1984, pg. 120) para a situação do processo administrativo disciplinar, também não encontramos quanto ao processo laboral disciplinar norma explícita que “obrigue” à apresentação da escrituração comercial
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
momento adequado, sendo tal questão perfeitamente irrelevante nesta fase e para efeitos deste processo abreviado em que foi condenado por dois crimes de desobediência. Ademais, os militares da GNR entraram ... Público e nunca foi posta em causa quer pela Mm.ª Juiz, quer pelo próprio arguido, aqui recorrente, que apenas em sede de recurso o invoca. E a haver algum
Relator: MARCO BORGES
comando que preveja uma proibição genérica e absoluta de revelação ou de junção aos processos judiciais de correspondência trocada entre advogados em representação dos seus mandantes. O que é vedado ... vontade real dos declarantes e para interpretar o sentido e o contexto do próprio documento que titula o negócio jurídico (cf. art. 393º do Código Civil). IV – No âmbito
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
teor do art.º 41.º, n.º 1 do actual Regime Geral do Processo Tutelar Cível, continua válido e actual o entendimento, que era uniforme ... terem provocado acentuado desequilíbrio psicológico na criança. VI – Se a mãe, progenitora guardiã, motu proprio, fez restabelecer as visitas quando constatou ter-se restabelecido o sentimento de confiança da criança