TRG
215/21.8T8VVD-A.G1
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
inventário a situar-se sistematicamente no âmbito do CPC, a este processo especial serão plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código, bem como o regime do processo comum de declaração
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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
inventário a situar-se sistematicamente no âmbito do CPC, a este processo especial serão plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código, bem como o regime do processo comum de declaração
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