9 resultados nos descritores e sumários · 62 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
proibitiva resulta pouco adequada à sanção de nulidade, considerados os interesses em presença e o escopo visivelmente visado pelo legislador. VI - Fora das situações em que o legislador avulso impede
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
produzir na fase de julgamento e requerida na contestação, não podem colidir com o interesse da realização da justiça penal, justificando-se em ambos os casos a aplicação do disposto
Relator: MANUELA FIALHO
relação contratual cessou antes da respetiva propositura, mantendo-se, ainda assim, o interesse em agir
Relator: ESTEVES MARQUES
viagem alheio (art. 261ºdo mesmo diploma legal), uma vez que os valores ou interesses protegidos em cada um deles são diferentes. No primeiro, o bem jurídico protegido é a segurança
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
participação da criança, não apenas um elemento probatório essencial na avaliação do seu superior interesse, mas o próprio meio de prossecução do seu superior interesse. 3 - A violação deste direito
Relator: CARLOS MOREIRA
nº2. 3.- A impossibilidade de cumprimento – artº 801 do CC - e a perda do interesse –artº 808º - apenas atribuem jus à resolução do contrato se, objectivamente, assumirem o jaez ... efectiva, real e total e afectarem com relevância e gravidade o interesse do credor
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
prover ao regular andamento do processo e que, em nada, interferem no conflito de interesses das partes – por isso, os despachos de mero expediente (tendentes a assegurar o andamento regular
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
impede a possibilidade de recorrer a outros meios probatórios para comprovar uma despesa. - O interesse da junção na fatura é de quem tem o ónus da prova da despesa, não
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
relação que, habitualmente, a criança tem com os seus progenitores, devendo ser os interesses da criança que primordialmente se hão-de considerar na aferição da gravidade do comportamento do incumpridor