TRE
8/22.5GECUB.E1
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
causa são meramente factos indiciados e não factos provados. VIII - Não há qualquer inconstitucionalidade na interpretação normativa extraída da conjugação do consignado nos artigos
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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
causa são meramente factos indiciados e não factos provados. VIII - Não há qualquer inconstitucionalidade na interpretação normativa extraída da conjugação do consignado nos artigos
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