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1. TRC2009-10-20

   62-A/1999.C1

   Relator: GONÇALVES FERREIRA

   1) Havendo divergências entre os interessados sobre a aprovação das dívidas, deve

   • INVENTÁRIO
   • PARTILHA DOS BENS DO CASAL
   • DÍVIDA
   • PROVAS
   • MÚTUO
2. TRC2006-03-15

   2421/05

   Relator: GABRIEL CATARINO

   I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma

   • LENOCÍNIO
   • ACTO JUDICIAL
   • PROVAS
   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • MEDIDA DA PENA