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1. TRE2023-06-28

   159/19.3GBCCH.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O crime de violação de regras de segurança, previsto no artigo

   • INSTRUÇÃO
   • CRIME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA
   • CARACTERIZAÇÃO
   • PROVAS
   • PROVA EMPRESTADA
   • DECLARAÇÕES PRESTADAS NOUTROS PROCESSOS
2. TRG2008-06-30

   351/08-1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I – Os recorrentes limitam a impugnação à alegação de que ‘’ficou por

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PROVAS
3. TRC2006-03-15

   2421/05

   Relator: GABRIEL CATARINO

   I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma

   • LENOCÍNIO
   • ACTO JUDICIAL
   • PROVAS
   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • MEDIDA DA PENA