13 resultados nos descritores e sumários · 69 no texto integral
Relator: TÁVORA VÍTOR
sendo certo que o cheque de garantia é usual na prática bancária. II - Os documentos particulares não se provam por si sós. Se a parte contra quem o documento ... sabe se são verdadeiras, não lhe sendo imputadas, incumbe à parte que apresentar o documento a prova da sua veracidade. III - Em embargos de executado cabe à embargante a prova
Relator: ESTEVES MARQUES
notação técnica (art.258º,nº1 al.c) do CP) e o crime de uso de documento de identificação ou de viagem alheio (art. 261ºdo mesmo diploma legal
Relator: BELMIRO ANDRADE
junta no inquérito ou na instrução. Se decorre da própria junção que o documento esteve “guardado” só a prova da impossibilidade atempada da sua junção ou ao abrigo do disposto
Relator: MARCO BORGES
seus mandantes. O que é vedado é a revelação ou junção aos autos de documentos que possam, em função do seu conteúdo, redundar numa violação do dever de segredo ... vontade real dos declarantes e para interpretar o sentido e o contexto do próprio documento que titula o negócio jurídico (cf. art. 393º do Código Civil). IV – No âmbito
Relator: HELDER ROQUE
Não impugnando a parte contra quem é apresentado um documento particular as assinaturas que dele constam, nem pondo em causa a sua verdade, ao não arguir a respectiva falsidade, não ... quanto às declarações negociais nele apresentadas. II - Estabelecida a força probatória plena de um documento particular, e revestindo as declarações do seu autor a natureza de declarações de ciência, terão
Relator: MARIA DOMINGAS
Outubro de 1926, não é de atribuir força probatória plena aos elementos por ele documentados quanto à exacta delimitação e área dos mesmos. III. Suscitando-se dúvidas quanto à interpretação
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
designação de data para inquirição das testemunhas arroladas pelos interessados, a apresentação dos documentos pode ser efetuada até 20 dias antes da data em que se realize tal inquirição
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
para o apuramento da realidade dos factos principais ou instrumentais. 3 – A admissão de documentos é baseada num juízo de prognose abstracto e o que importa nessa avaliação
Relator: HENRIQUE ANDRADE
legais ou judiciais – artigos 349.º a 351.º do CC. II - Assim, os documentos apresentados não têm que ter a ver directamente com a factualidade quesitada, devendo, obviamente, apresentar
Relator: FERNANDO MONTERROSO
socorreu para decidir (o depoimento do inspector tributário que inspeccionou a arguida e os documentos juntos aos autos) não permitiam, à luz das regras da experiência comum, as conclusões
Relator: ANA RESENDE
não pode a prova do mesmo deixar de ser feita mediante o referido documento, ficando assim afastada a possibilidade de prova \por confissão. II – A natureza subsidiária da acção fundada
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
agindo com culpa, como é o caso, por exemplo de subtrair ou inutilizar um documento que servia àquele para fazer prova do seu direito. II – Não há, por isso, motivo
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
29/99, ao excluirem a aplicação de perdão aos crimes cometidos "através de falsificação de documentos", incluem os crimes em que tal falsificação é seu elemento constitutivo. X - Havendo penas