3108/06.5TBCBR.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
casamento no regime da separação de bens há uma completa separação, quer do domínio, quer da fruição, dos bens que cada um dos cônjuges leva para o casamento ou adquire
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Relator: BARATEIRO MARTINS
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Relator: ABÍLIO RAMALHO
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1) Havendo divergências entre os interessados sobre a aprovação das dívidas, deve
Relator: HELDER ROQUE
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