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1. TRC2012-02-29citado por 4

   1109/09.0JACBR.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1.- As escutas telefónicas são um meio de obtenção da prova, isto

   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • PROVAS
2. TRE2018-02-08

   1516/15.0T8BJA-A.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   No que tange à capacidade para a prestação de declarações de parte

   • PROVAS
   • DEPOIMENTO DE PARTE