TRCcitado por 13
1350/11.6TBGRD.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
legislador avulso impede a “usucapibilidade” de certos bens – por ex. o caso dos baldios (artigo 2.º do Dec. Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro) e dos bens
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
legislador avulso impede a “usucapibilidade” de certos bens – por ex. o caso dos baldios (artigo 2.º do Dec. Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro) e dos bens