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1. TRG2013-03-04citado por 4

   746/11.8PBGMR.G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I – O limite temporal de 30 dias previsto na norma do art

   • ADIAMENTO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • VIOLÊNCIA
   • PROVAS
2. TRG2023-03-30

   215/21.8T8VVD-A.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Com a entrada em vigor da Lei no 117/2019 de 13

   • INVENTÁRIO
   • LEI Nº. 117/2019
   • DE 13.09
   • RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
   • PROVAS
3. TRE2023-03-14

   132/20.9GBCCH.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   1. Cabe na excepção ao testemunho de ouvir dizer admissível nos termos

   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
   • PROVAS
4. TRE2023-02-28

   8/22.5GECUB.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – Na violência doméstica os bens jurídicos protegidos são a integridade corporal

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • COMUNICAÇÃO
   • PROVAS