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1. TRG2005-10-10

   1717/06-1

   Relator: MIGUEZ GARCIA

   I – O presente recurso vem interposto pelo arguido que defende que se

   • PROVA PERICIAL
   • PROVA VINCULADA
   • EXAME TANATOLÓGICO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
2. TRE2017-12-21

   3542/14.7T8STB.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - A «impugnação» a que alude o artigo 374.º, n.º

   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS
   • PROVA VINCULADA
   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • PRAZO
   • ESCRITURA PÚBLICA