2 resultados

1. TRE2025-02-11

   2004/21.0PBFAR.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   I - É excecional a possibilidade de excesso do prazo de trinta dias

   • PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
   • PROVA PERICIAL
   • PROVA VINCULADA
2. TRC2011-10-26

   541/11.4PTAVR.C1

   Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA

   A questão da margem de erro apenas tem significado jurídico no momento

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • MARGEM DE ERRO
   • PROVA VINCULADA