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Relator: FILIPE CAROÇO
direito levado a registo parte da relação de registo, não pode este último, por falta de legitimidade, impugnar hierarquicamente a decisão do Conservador do Registo Predial que, não satisfazendo ... pedido de registo definitivo de um usufruto, fez um registo provisório, por dúvidas. 4- Atualmente, na impugnação judicial da decisão do Conservador do Registo Predial, por se tratar
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
posse, prevista no nº1, do art. 1268º, e a presunção de titularidade derivada do registo predial, prevista no art. 7º, do Código de Registo Predial; 10- A presunção juris tantum ... titularidade derivada do registo predial - art. 7º do Cód. de Registo Predial - apenas releva em relação ao facto inscrito, aos sujeitos e ao objeto da relação jurídica dele emergente, Apenas
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
registo do cancelamento da reserva de propriedade efetuado com base em documentos falsificados é nulo, nos termos do art. 16, al. a), do Código do Registo Predial, aplicável ... qualquer negócio jurídico originário imputável ao proprietário. (ix) O art. 17/2 do Código do Registo Predial pressupõe igualmente que o direito transmitido existisse efetivamente na esfera jurídica do transmitente, apesar
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Quarteira, concelho de Loulé, sob o artigo --- e ficou descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º ---/240792. 1.28- Terminadas as obras e vendidas fracções ... conjugados com o documento de fls. 647 e ss. (certidão do registo predial) a prova da venda de, pelo menos, alguns dos apartamentos (sendo que a venda apenas se poderia
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
nomeadamente no que respeita à sua conformidade com a realidade. II - A finalidade do registo predial não é garantir os elementos de identificação - confrontações, limites, área - constantes da descrição
Relator: FONTE RAMOS
1. Para que se possa falar de negócio simulado, impõe-se a
Relator: TELES PEREIRA
I – A valoração da prova testemunhal assenta no princípio da livre apreciação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções
Relator: FRANSCISCO XAVIER
I - A norma do n.º 2 do artigo 394º do Código
Relator: RITA ROMEIRA
I - Não é admitida prova testemunhal, para prova de factos relativos a
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
I - Existindo um princípio de prova escrito do acordo simulatório nada impede
Relator: LUÍS RICARDO
I - Não existindo elementos objectivos em contrário, deve ser levado em consideração
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
- A lei processual civil não proíbe o depoimento indireto, sendo que a
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
A prova testemunhal que o recorrente trouxe ao processo não pode ser
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. A valoração da prova é feita livremente pelo julgador. Não é
Relator: VITOR AMARAL
I. - Somente se justifica, em processo de inventário, com controvérsia quanto à
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Se a prova oral, designadamente a testemunhal, bulir com a prova
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Estando o contrato de arrendamento urbano sujeito à forma escrita (artigo 1069
Relator: MARIA GORETE MORAIS
- A lei substantiva (artigo 242º, nº 1, do Código Civil) confere legitimidade