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738/12.0GBABF.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A livre apreciação da prova pressupõe o apelo às regras da
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Relator: ANA BARATA BRITO
1. A livre apreciação da prova pressupõe o apelo às regras da
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. A valoração da prova é feita livremente pelo julgador. Não é