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Relator: JORGE DIAS
agentes da autoridade obtêm conhecimento dos factos por modo diferente das declarações do arguido reduzidas a auto; 3.- Assim, uma testemunha - agente da PSP - que em audiência de julgamento depõe ... relatando o que lhe foi transmitido pelo “futuro” arguido, não profere um depoimento indireto, antes sendo algo que aquele ouviu diretamente da sua boca, de viva
Relator: AUSENDA CONÇALVES
traduzindo a reprodução de uma conversa informal, que pudesse defraudar o direito do arguido ao silêncio. III - Assim, os OPC´s não estão impedidos de depor em audiência de julgamento ... cautelar, quando ainda não existia sequer inquérito pendente e num momento em que o arguido nem sequer era suspeito de qualquer acto, portanto, numa fase incipiente e até iniciada anteriormente
Relator: FERNANDO VENTURA
como testemunhas sobre o conteúdo das mesmas, em homenagem ao direito ao silêncio do arguido. II. – Porém, essa proibição de prova não atinge as declarações dos órgãos de polícia criminal ... factos e circunstâncias de que tenham obtido conhecimento por meios diferentes das declarações do arguido (ou de outro interveniente processual) que não possam ser lidas em audiência, mormente no decurso
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
relações de confiança, essenciais na instituição familiar. II - Nas situações de pluralidade de co-arguidos no mesmo processo só será admissível a recusa quando a responsabilidade do arguido [não parente ... afim] for extensiva ao arguido parente ou afim da testemunha, como ocorre no caso da comparticipação. III - Efectivamente, nesse caso, as razões subjacentes à faculdade prevista no Artº 134º
Relator: JORGE LOUREIRO
conjugação dos artºs 15º/1 e 50º do RGCOLSS resulta que devem ser comunicados ao arguido em sede de processo contra-ordenacional, designadamente os factos que lhe são imputados ... qualificação jurídica e sanções eventualmente aplicáveis, por forma a que o arguido tome efectivo conhecimento da totalidade dos aspectos relevantes para a decisão a proferir posteriormente, assim se lhe facultando
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Assistente nos autos e declarou acompanhar a acusação formulada pelo Ministério Público. Os Arguidos V. e P. apresentaram as contestações que constam ... respectivamente. O Arguido F. não contestou. Realizado o julgamento, perante Tribunal Colectivo, a) o Arguido V. foi condenado - como autor material de um crime de infracção de regras de construção
Relator: BELMIRO ANDRADE
pretende é provar os efeitos psicológicos que a acusação teve sobre o arguido; III- A prova documental, em regra, deve ser junta no inquérito ou na instrução. Se decorre ... confunde com o depoimento indirecto. Quando uma testemunha refere o que ouviu dizer ao arguido, que está presente, não se pode qualificar tal como testemunho de ouvi dizer só porque
Relator: CABRAL BARRETO
falta de assiduidade so e processo especial quando for desconhecido o paradeiro do arguido, pois, não acontecendo essa hipotese, a tramitação a seguir sera a do processo disciplinar comum ... pode recusar a inquirição de testemunhas quando considere suficientemente provados os factos alegados pelo arguido; 6 - O despacho que recuse a diligencia ou a inquirição de testemunha deve ser notificado
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
sobre a prática dos factos, ter declarado não ser capaz de identificar um dos arguidos como um dos co-autores da infracção (roubo à noite), não obsta à valoração
Relator: CARLA OLIVEIRA
Proc. Penal visam proibir testemunhos que tenham como finalidade contornar o legítimo silêncio do arguido. Não têm como finalidade impedir os órgãos de polícia criminal de relatar os factos ... relato do ocorrido após a descoberta dos objetos furtados, não constituem declarações de arguido, nem é um depoimento indireto. É apenas o relato do que foi visto pelos agentes
Relator: ANA BARATA BRITO
não essenciais, incorreu em erro de julgamento. 4. Um “apertão de pescoço” dado por arguido-marido a vítima-mulher, ainda casados e partilhando a mesma habitação, mas fazendo vidas totalmente ... nesse caso se demandaria, não realiza o crime de violência doméstica. 5. Encontrando-se, arguido e vítima, concretamente em posição idêntica à de qualquer pessoa que co-habite para partilha
Relator: ISABEL VALONGO
testemunha não goza do direito de recusar depor sobre factos imputados exclusivamente aos co-arguidos com quem as testemunhas não tenham relação de parentesco ou afinidade, sempre ... tais factos não implicarem a responsabilidade criminal do co-arguido seu familiar ou afim. II - Se o depoimento da testemunha versar sobre matérias factuais incindíveis inseridas no âmbito de protecção
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
arguidos por crimes conexos em processos arquivados podem ser arrolados como testemunhas, nos processos que prosseguem quanto a outros co-arguidos. 2. Nestes casos, não têm de consentir em prestar
Relator: GOMES DE SOUSA
daí decorre ter sido observado, na medida possível, o direito de defesa dos arguidos, o qual se mostra naturalmente limitado pela admissibilidade, relevância jurídica e necessidade dos meios de prova ... inútil e por isso não se deverá realizar, tal não impedindo que os arguidos possam - designadamente por apresentação das testemunhas – produzir a prova que pretendem em audiência de julgamento
Relator: VASQUES OSÓRIO
medida suportam a convicção, objectivável, de ser maior a probabilidade de futura condenação do arguido do que a da sua absolvição, ou, noutra formulação, quando deles seja possível inferir como ... altamente provável a futura condenação do arguido ou, pelo menos, como mais provável, a condenação do que a absolvição ou, ainda, quando impliquem a existência de uma base factual consistente
Relator: TERESA BALTAZAR
indícios, para a recuperação de bens furtados, incluindo no relato as indicações que o arguido deu sobre o local onde estavam os objetos. II – O relato no julgamento das denominadas ... conversas informais” com o arguido apenas é proibido quando com ele se frustra o seu direito ao silêncio. Pressuposto desse direito é a existência de um inquérito e a condição
Relator: JOÃO AMARO
espontaneidade. II - O ato de uma testemunha, na audiência, identificar o arguido como sendo um dos autores dos factos em julgamento insere-se no âmbito da prova testemunhal e não
Relator: GOMES DE SOUSA
não se lembrava de nada, verdadeiramente nada de relevante e incriminatório disse acerca do arguido. IV. Nesta circunstância, apesar de reconhecidamente penoso e nada recomendável, o que resta e importará ... isso que impõem as cautelas e a impreterível garantia dos direitos de defesa do arguido - que se presume inocente. VII. A mais disso, a possibilidade de valoração das declarações
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
pelo art. 152º do C.P. a audição de menor, filho dos arguidos, dependerá do aquilatar da conveniência, em concreto, dessa medida, como protectiva do menor, em função das finalidades ... inquérito, da realização da justiça e das garantias de defesa dos arguidos (seus progenitores), numa ponderação que se compagine com a reconhecida perspectiva de “concordância prática” dos interesses em jogo
Relator: JORGE DIAS
afirmar a inverosimilhança de um depoimento, ao qual o tribunal deu crédito, o recorrente (arguido) deve, nomeadamente, concretizar as contradições e incongruências do mesmo, não lhe bastando alegar ... ocorrência dos factos para que necessariamente resulte a dúvida. Se as declarações do arguido, motivadamente forem consideradas manifestamente inverosímeis, e o depoimento da testemunha, também de forma motivada, for considerado