TRC
1361/09.1TBVNO.C1
Relator: FONTE RAMOS
alínea b), do referido Código, se estiver em causa o esclarecimento de facto essencial para o desfecho da lide
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Relator: FONTE RAMOS
alínea b), do referido Código, se estiver em causa o esclarecimento de facto essencial para o desfecho da lide
Relator: JOSÉ FLORES
- A alteração do pedido que vai além da simples redução ou ampliação