TRG
327/14.4TBAVV-A.G1
Relator: JOSÉ FLORES
- A alteração do pedido que vai além da simples redução ou ampliação
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Relator: JOSÉ FLORES
- A alteração do pedido que vai além da simples redução ou ampliação
Relator: FONTE RAMOS
Perante a inexistência de um regime transitório quanto aos recursos das decisões