30 resultados

1. TRC2026-02-11só sumário

   6/22.9GASCD.C1

   Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

   consumação do ilícito, inexistente nas condutas de caráter residual ou instrumental. 17. Confundir indispensabilidade material com domínio funcional constitui erro na qualificação da conduta. 18. A verificação das circunstâncias agravantes ... conduta, designadamente quando há entrega a menores, prática em proximidade de estabelecimentos de ensino ou atuação integrada em bando com funções diferenciadas e coordenadas. 19. A subsunção de condutas

   • AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE ARGUIDOS DA SALA DE AUDIÊNCIAS
   • COMUNICAÇÃO DA SÚMULA DE DEPOIMENTOS PRESTADOS NA AUSÊNCIA DE ARGUIDOS
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DEVER DE COMUNICAÇÃO DO ARTIGO 358º DO CPP
   • LEI DO CIBERCRIME
   • NULIDADES PROCESSUAIS
2. TRG2026-02-24

   193/17.8IDBRG.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. As vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem

   • PERDA DE VANTAGENS
   • CUMULAÇÃO COM CONDIÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PROVA PROIBIDA
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE
   • DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA RELEVANTE
3. TRC2015-10-07citado por 7

   174/13.0GAVZL.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso

   • PRODUÇÃO DE PROVA
   • DESPACHO
   • INDEFERIMENTO
   • RECURSO
   • NULIDADE
   • PROVA PROIBIDA
4. TRC2013-06-26citado por 7

   220/11.2GBTND.C1

   Relator: CORREIA PINTO

   I - Tendo o arguido relatado espontaneamente a certa testemunha, órgão de polícia

   • PROVA PROIBIDA
   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • CRIME CONTRA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
5. TRC2011-01-26citado por 7

   68/10.1PBLRA.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. Quer se trate de julgamento com uma ou mais sessões, o

   • DOCUMENTAÇÃO DA PROVA
   • GRAVAÇÃO DEFICIENTE
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO
   • CRIME DE GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • PROVA PROIBIDA
6. TRC2023-10-25citado por 5só sumário

   303/22.6GCTND.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   I – Sendo elemento típico do crime de devassa da vida privada, do

   • PROVA PROIBIDA
   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • DIREITO À IMAGEM
   • DIREITO À RESERVA SOBRE A INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • CRIME DE GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • REPRODUÇÕES MECÂNICAS
7. TRG2018-11-05citado por 3

   33/18.0PFGMR.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   Em conformidade com o disposto no art. 11º da Lei 37/2015, de

   • DETERMINAÇÃO PENA
   • REGISTO CRIMINAL ARGUIDO
   • PROVA PROIBIDA
   • ARTº 11º DA LEI 37/2015
   • DE 5/5 E DECISÃO QUADRO 2009/3157JAI
   • DO CONSELHO
8. TRC2013-03-06citado por 3

   119/11.2GDAND.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   Não constitui prova proibida a divulgação de uma conversa telefónica pelo sistema

   • PROVA PROIBIDA
   • TELEFONE
   • ALTA VOZ
   • AMEAÇA
   • INJÚRIA
9. TRC2013-11-27citado por 2

   319/06.7TASPS.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Quando o meio de prova proibido é o único que permite

   • PROVA PROIBIDA
   • SANAÇÃO DO VÍCIO
   • TRIBUNAL DA RELAÇÃO
   • TRIBUNAL DE INSTÂNCIA
10. TRC2008-10-28citado por 2

    103/06.8GAAGN.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    I. - O acesso a uma conversação telefónica através do sistema técnico de

    • PROVA PROIBIDA
    • DECLARAÇÕES ESCUTADAS POR MEIO DE “ALTA-VOZ”
11. TRC2021-01-13citado por 1

    4/20.7GACDR.C1

    Relator: LUÍS TEIXEIRA

    I – Qualquer condutor é obrigado a submeter-se à deteção de álcool

    • CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
    • TESTE DE ALCOOLEMIA
    • DECLARAÇÕES DE AGENTE DA AUTORIDADE
    • PROVA PROIBIDA
12. TRG2026-05-28

    37/21.6T9VLN.G1

    Relator: ARMANDO AZEVEDO

    Não constitui crime a gravação de palavras e a obtenção de imagens

    • PROVA PROIBIDA
    • GRAVAÇÃO DE IMAGENS
13. TRC2026-05-13só sumário

    705/24.0EACBR.C1

    Relator: SARA REIS MARQUES

    1. O Tribunal deve indagar e pronunciar-se sobre os factos que

    • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
    • NULIDADES DE SENTENÇA
    • NULIDADES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
    • PROVA PROIBIDA
    • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
14. TRC2026-05-13só sumário

    662/19.5T9FIG.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    1. De jurisprudência constitucional resulta que o direito à não autoincriminação (princípio

    • CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITOS
    • PROVA PROIBIDA
    • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE
    • PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO DE CRIME
    • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
15. TRC2026-04-29só sumário

    198/25.5GCPBL.C1

    Relator: MARIA JOSÉ MATOS

    1. A circunstância de uma acta ser omissa quanto ao início e

    • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • IRREGULARIDADES PROCESSUAIS
    • PRODUÇÃO DE PROVA EM JULGAMENTO
    • PROVA PROIBIDA
    • AUTO DE NOTÍCIA
16. TRG2026-02-24

    529/24.5PCBRG.G1

    Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

    I. A insuficiência prevista no art. 410.º, n.º 2, a

    • DEPOIMENTO INDIRECTO
    • GRAVAÇÃO NÃO CONSENTIDA DE CONVERSAÇÃO TELEFÓNICA
    • PROVA PROIBIDA
    • INIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
17. TRG2026-01-27

    299/23.4GAVNF.G1

    Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO

    1. A nulidade da acusação, prevista no art.º 283.º, n

    • NULIDADE DA ACUSAÇÃO
    • REGIME DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE
    • PROVA PROIBIDA
    • VALOR PROBATÓRIO DOS RELATOS DE DILIGÊNCIA EXTERNA
18. TRG2026-01-13

    2156/17.4T9BRG.G1

    Relator: ANABELA ROCHA

    1 – Ao tribunal compete decidir a questão colocada; não lhe incumbe apreciar

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • PROVA PROIBIDA
    • SIGILO PROFISSIONAL
19. TRG2025-10-28

    1197/17.6T9BCL.G1

    Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

    I – O Tribunal Constitucional no Acórdão do n.º 268/2022, de 19/04/2022

    • PROVA PROIBIDA
    • LEI DO CIBERCRIME
    • ACESSO AOS METADADOS
    • INTERNET PROTOCOL ADRESS
20. TRC2025-05-28

    161/23.0GCTND.C2

    Relator: PAULO GUERRA

    1 - Explicitados os diversos momentos e horários, desde a entrada ao serviço

    • PROVA PROIBIDA
    • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO
    • DOSIMETRIA DAS PENAS PRINCIPAL E ACESSÓRIA