58 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
contra despacho que, no decurso da audiência de discussão e julgamento, indefere diligência de prova requerida, expressa ou implicitamente, ao abrigo do artigo 340.º do CPP, é o recurso ... prova proibida afecta sequencialmente as demais provas obtidas posteriormente com base naquela. IV - Contudo, esse “efeito à distância” da prova proibida resulta afastado por via, inter alia, da produção
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
considerações que fundamentaram o juízo de inconstitucionalidade. IX – Prova proibida não significa necessariamente valoração proibida. Se tiver sido usada prova proibida e ela tiver sido a única prova na qual ... baseou a condenação restará revogar a decisão e absolver do imputado crime; se a prova proibida tiver sido arredada da fundamentação da decisão, impor-se-á, se outras razões não
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. Quer se trate de julgamento com uma ou mais sessões, o
Relator: CORREIA PINTO
I - Tendo o arguido relatado espontaneamente a certa testemunha, órgão de polícia
Relator: ALICE SANTOS
Não constitui prova proibida a divulgação de uma conversa telefónica pelo sistema de alta voz quando essa precisa comunicação telefónica é o meio utilizado para cometer um crime de ameaça
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I – Sendo elemento típico do crime de devassa da vida privada, do
Relator: AUSENDA GONÇALVES
efectivado, os mesmos não podem ser considerados contra o arguido, por constituírem meio de prova proibida
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Quando o meio de prova proibido é o único que permite a prova de determinado facto, o Tribunal da Relação, conhecendo de recurso interposto, pode/deve sanar a nulidade ... tribunal da 1.ª instância funda a sua convicção, conjuntamente, em meios de prova proibidos e em meios de prova válidos, só ele está em condições de voltar a decidir
Relator: VASQUES OSÓRIO
Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal, Coimbra Editora, 1992, pág. 83). Entre estes limites, conta-se o depoimento indirecto, nas suas formas proibidas. III - A testemunha tem conhecimento ... ouvir dizer, quer da testemunha fonte. VI - Não constitui depoimento indirecto e portanto, prova proibida, o depoimento em que a testemunha relata o que o arguido lhe disse, ainda
Relator: BRÁULIO MARTINS
processual penal, restringiu este mecanismo à outiva de prova testemunhal, única que admite depoimentos e inquirições, sendo, portanto, proibido, o testemunho do que se ouviu dizer a qualquer dos sujeitos ... ouviu ao arguido, em momento posterior aos factos, implica nulidade da sentença por utilização prova proibida
Relator: JORGE DIAS
como forma de se proteger de tais ameaças e, com o tal não constitui prova proibida; 2.- O arguido ao enviar a mensagem sonora para o telemóvel da ofendida sabia
Relator: LUÍS TEIXEIRA
realização do teste de alcoolemia pelo arguido através de expiração de ar não é prova proibida, podendo ser judicialmente valorada. III – A questão de conversas mais ou menos informais ... outros, tem sido objeto de apreciação jurisprudencial no sentido de também não constituírem prova proibida
Relator: VASQUES OSÓRIO
I. - O acesso a uma conversação telefónica através do sistema técnico de
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
testemunha de que se ouviu dizer se remete, em julgamento, ao silêncio, consubstancia prova proibida, determinante da elaboração de nova sentença, no tribunal a quo, expurgada de juízo valorativo decorrente
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
contraproducente, à luz dos princípios da adequada imediação da prova e da celeridade processual, a exigência de que todas as provas – incluindo as documentais e periciais insertas nos autos – tivessem ... imagens através do sistema de videovigilância, instalado em locais públicos, não corresponde a prova proibida nem é ilícita essa captação de imagens se esta não ocorre em local privado
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
verificação aplicáveis”. III. É, assim, evidente que a utilização do referido alcoolímetro não constitui prova proibida, uma vez que não se enquadra na previsão do artigo 126º do Código
Relator: ISABEL VALONGO
mesmas, o confrontarem. III – Ao agir deste modo, o tribunal incorre em valoração proibida de prova, cuja consequência, caso a fundamentação da convicção se funde também noutros meios de prova
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – No acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Não basta chamar a testemunha de que se ouviu dizer a
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
factualidade provada se revela manifestamente incapaz de suportar o tipo legal invocado ou de justificar a solução de direito adotada. 5. O regime das provas proibidas tem fundamento constitucional ... prova são nulos e, por isso, insuscetíveis de valoração. 7. Os relatórios de vigilância (RDE), elaborados ao abrigo do art.º 253.º CPP, não constituem meio de prova proibido