9 resultados nos descritores e sumários · 54 no texto integral
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
suportar o tipo legal invocado ou de justificar a solução de direito adotada. 5. O regime das provas proibidas tem fundamento constitucional e legal ... abusiva na vida privada, domicílio, correspondência ou comunicações. 6. O CPP acolhe o princípio da legalidade da prova, admitindo todos os meios que não sejam proibidos e estabelecendo as situações
Relator: JÚLIO PINTO
atrasar da formalização daquela constituição, como aconteceu no caso vertente. IV- Nenhuma norma legal ou princípio processual impõe que a reconstituição do facto seja obrigatoriamente ordenada ou autorizada por despacho ... instância no prazo referido no nº 1 do art. 123º, do mesmo diploma legal. Nunca em sede de recurso. VI- O facto da decisão recorrida ter considerado o conteúdo
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
alínea a), do Código de Processo Penal, mostra-se legal e devidamente fundamentado quando a presença daqueles se revele suscetível de condicionar a espontaneidade e veracidade dos depoimentos, designadamente ... inquirições, por razões logísticas e de adequada condução da audiência, não viola o princípio do contraditório nem as garantias de defesa, desde que os mandatários acompanhem integralmente a produção
Relator: FÁTIMA FURTADO
respeite o princípio da proporcionalidade e não diminua a extensão e o alcance do conteúdo essencial do preceito constitucional restringido. Entre essas restrições contam-se as legalmente impostas no quadro
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
não se entenderia a referência à impossibilidade de inquirição para justificar a (segunda) excepção legal, prevista no n.º 1 do artigo 129.º do CPP, que permite a valoração ... interpretação converge a densidade que deve ser dada ao princípio do processo equitativo e suas implicações na configuração do princípio do contraditório sem ofensa do artigo 6.º da Convenção
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prática de actos realizados no estrangeiro [art. 111º, 3, alínea b), do CPP], cuja legalidade resulta do conjunto dos arts. 229º, 230º e 318º, do CPP. II - Ainda ... termos dos artigos 356º e 357º do CPP. III – Ainda que considerada a legalidade dos meios de prova obtidos por carta rogatória, o certo é que os mencionados depoimentos
Relator: ISABEL VALONGO
quanto aos factos incriminatórios que sobre si impendem, ser objecto de valoração, sujeita ao princípio da livre apreciação, pelo tribunal. II – Contudo, por incompatibilidade com o exercício pleno do contraditório ... nova sentença no tribunal da 1.ª instância, expurgada que seja a referida prova legalmente não permitida
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa, respeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que apenas identificam os utilizadores do meio de comunicação e não ... provas obtidas a partir de dados guardados pelas operadoras respeitando os limites impostos legalmente pelas leis que se mantêm em vigor e que continuam a prever a possibilidade de obtenção
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
quanto aos factos incriminatórios que sobre si impendem, ser objecto de valoração, sujeita ao princípio da livre apreciação, pelo tribunal. II – Contudo, por incompatibilidade com o exercício pleno do contraditório ... nova sentença no tribunal da 1.ª instância, expurgada que seja a referida prova legalmente não permitida