TRG
1041/11.8TABRG.G2
Relator: TERESA COIMBRA
partir da reforma fiscal introduzida pela Lei 30-G/2000 de 29.12.2000, estando em causa a prática de crime em matéria tributária, os extratos das contas bancárias dos arguidos deixaram
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Relator: TERESA COIMBRA
partir da reforma fiscal introduzida pela Lei 30-G/2000 de 29.12.2000, estando em causa a prática de crime em matéria tributária, os extratos das contas bancárias dos arguidos deixaram
Relator: FÁTIMA FURTADO
correio eletrónico, apreendido nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime). O JIC pode socorrer-se de auxílio técnico para ... respeito pelo artigo 18.º da Constituição, desde que a restrição esteja sujeita a lei prévia de carater geral e abstrato, respeite o princípio da proporcionalidade e não diminua
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – Qualquer condutor é obrigado a submeter-se à deteção de álcool
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. De jurisprudência constitucional resulta que o direito à não autoincriminação (princípio
Relator: SARA REIS MARQUES
1. O Tribunal deve indagar e pronunciar-se sobre os factos que
Relator: ALBERTO RUÇO
I – Para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 13
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
1. A nulidade da acusação, prevista no art.º 283.º, n
Relator: ANABELA ROCHA
1 – Ao tribunal compete decidir a questão colocada; não lhe incumbe apreciar
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
1 - A qualidade de arguido conserva-se apenas durante o decurso do
Relator: ISABEL VALONGO
I – Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 134.º