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  1. TRCcitado por 3só sumário

    13/20.6PEVIS.C1

    Relator: MARIA TERESA COIMBRA

    32/2008, de 17 de Julho, nem outros diplomas legais, não tendo, por isso, a declaração de inconstitucionalidade dele emanada a virtualidade de abranger toda e qualquer prova obtida por meios ... dados funcionais necessários ao estabelecimento de uma comunicação, nem são abarcadas pelas considerações que fundamentaram o juízo de inconstitucionalidade. IX – Prova proibida não significa necessariamente valoração proibida. Se tiver sido

  2. TRG

    1197/17.6T9BCL.G1

    Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

    Julho, não fiscalizou, nem censurou quaisquer outras normas, nem outros diplomas legais que se encontram em vigor; II – No caso dos autos, o Ministério Público determinou na fase de inquérito ... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, de 19/04/2022, invocado pelo recorrente para fundamentar a nulidade das provas obtidas nos autos, designadamente no que diz respeito aos IPs (Internet Protocol

  3. TRCsó sumário

    6/22.9GASCD.C1

    Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

    meio de prova atípico, cuja valoração depende da conformidade com as regras legais e processuais. 15. Condutas episódicas, subordinadas a instruções de terceiros e limitadas a tarefas de apoio, não ... anos. 22. A aplicação do regime depende da formulação de um juízo de prognose fundamentado, ponderando a personalidade do agente, a gravidade e modo de execução dos factos, a conduta