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Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
quando o recurso tiver por objeto a impugnação do julgamento da matéria de facto com fundamento em prova gravada. 2- Para que o recorrente beneficie do prazo adicional ... alegações de recurso ser sua vontade impugnar o julgamento da matéria de facto com fundamento em prova gravada (v.g. nas alegações de recurso procede à transcrição de excertos de prova
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
tipo subjectivo do crime de difamação, sendo apenas fundamento da respectiva agravação quando se trate da imputação de factos, e também elemento do tipo subjectivo do crime de denúncia caluniosa ... agente prove a verdade da imputação ou tenha tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira. 5. In casu, o arguido não demonstra minimamente a sua verdade, não
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
alínea a), do Código de Processo Penal, mostra-se legal e devidamente fundamentado quando a presença daqueles se revele suscetível de condicionar a espontaneidade e veracidade dos depoimentos, designadamente ... depende da formulação de um juízo de prognose fundamentado, ponderando a personalidade do agente, a gravidade e modo de execução dos factos, a conduta anterior e posterior, e a possibilidade
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
quando a decisão explicita de forma suficiente a análise da prova e os fundamentos da convicção formada. 3. Os vícios previstos ... nº2, al. a) - insuficiência para a decisão – traduz-se numa verdadeira lacuna de factos essenciais e verifica-se quando a factualidade provada se revela manifestamente incapaz de suportar o tipo
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
ofendida, embora chamada para ser ouvida em audiência, prestou apenas declarações sobre factos não directamente relacionados com a acusação - em relação a estes remeteu-se ao silêncio -, impõe ... conclusão de que, os depoimentos das testemunhas que ouviram o relato dos factos descritos naquela peça processual da própria ofendida não podem ser valorados. V - Acresce que, na concreta situação
Relator: FÁTIMA FURTADO
vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo que o seu pagamento integre, simultaneamente, a obrigação pecuniária condicionante da suspensão ... apesar de não estar diretamente previstos na Constituição da República Portuguesa, encontra o seu fundamento imediato nas garantias processuais e na exigência de um processo penal equitativo, constitucionalmente consagrados
Relator: ANABELA ROCHA
tribunal compete decidir a questão colocada; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que se apoia a pretensão ou a questão suscitada. Se a falta de apreciação ... entender que, por desconhecer em que qualidade e contexto tomaram as testemunhas conhecimento dos factos objeto de discussão – ou se dos mesmos tinham conhecimentos – sendo por isso prematuro afirmar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
alega que o Sr. Juiz haja formado a sua convicção quanto à aquisição dos factos provados em provas proibidas – no apontado conceito – o que, aliás, não o lograria demonstrar porque ... simples leitura da formulação oferecida pelo Sr. Juiz que a sua convicção sobre os factos foi formada apenas com base na valoração de provas produzidas na audiência. III - Arredada