14 resultados nos descritores e sumários · 58 no texto integral
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
dados funcionais necessários ao estabelecimento de uma comunicação, nem são abarcadas pelas considerações que fundamentaram o juízo de inconstitucionalidade. IX – Prova proibida não significa necessariamente valoração proibida. Se tiver sido
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
factos imputados não constitui elemento do tipo subjectivo do crime de difamação, sendo apenas fundamento da respectiva agravação quando se trate da imputação de factos, e também elemento do tipo ... agente prove a verdade da imputação ou tenha tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira. 5. In casu, o arguido não demonstra minimamente a sua verdade, não
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
reproduzidas e examinadas uma a uma em sede de audiência de julgamento para fundamentar a formação da convicção do tribunal. 2. No caso das gravações em vídeo, trata
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
pessoa de quem se ouviu dizer se recusou a depor com o mencionado fundamento legal, sob pena de flagrante conflito entre o disposto no artigo 134.º e o artigo
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
alínea a), do Código de Processo Penal, mostra-se legal e devidamente fundamentado quando a presença daqueles se revele suscetível de condicionar a espontaneidade e veracidade dos depoimentos, designadamente ... anos. 22. A aplicação do regime depende da formulação de um juízo de prognose fundamentado, ponderando a personalidade do agente, a gravidade e modo de execução dos factos, a conduta
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
quando a decisão explicita de forma suficiente a análise da prova e os fundamentos da convicção formada. 3. Os vícios previstos ... justificar a solução de direito adotada. 5. O regime das provas proibidas tem fundamento constitucional e legal
Relator: PAULO GUERRA
aparelho qualitativo, quer no aparelho quantitativo) e por colheita sanguínea, não existe qualquer fundamento para desconsiderar o valor de alcoolemia detectado no IML. 2 - A prática do crime de condução ... sancionamento cujo resultado, uma vez verificada a inerente violação dos direitos e liberdades fundamentais afectados, é a não utilização do meio de prova ou de obtenção de prova trazido
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
recurso tiver por objeto a impugnação do julgamento da matéria de facto com fundamento em prova gravada. 2- Para que o recorrente beneficie do prazo adicional de dez dias basta ... alegações de recurso ser sua vontade impugnar o julgamento da matéria de facto com fundamento em prova gravada (v.g. nas alegações de recurso procede à transcrição de excertos de prova
Relator: FÁTIMA FURTADO
apesar de não estar diretamente previstos na Constituição da República Portuguesa, encontra o seu fundamento imediato nas garantias processuais e na exigência de um processo penal equitativo, constitucionalmente consagrados
Relator: ROSÁLIA CUNHA
implica necessariamente a inadmissibilidade de meios de prova ilícitos, quer por violarem direitos fundamentais, quer por terem sido obtidos mediante processos ilícitos. IV - Não são admissíveis, em processo civil, provas
Relator: ANABELA ROCHA
tribunal compete decidir a questão colocada; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que se apoia a pretensão ou a questão suscitada. Se a falta de apreciação
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, de 19/04/2022, invocado pelo recorrente para fundamentar a nulidade das provas obtidas nos autos, designadamente no que diz respeito aos IPs (Internet Protocol
Relator: PAULO GUERRA
são válidas como meio de prova, como meio de proteger um conjunto de direitos fundamentais, como é o caso quando a gravação, efectuada pela vítima, contém, em si, um meio
Relator: AUSENDA GONÇALVES
essa via, garantir também o prestígio dos tribunais, valores que colhem o seu fundamento nos princípios da confiança, da certeza e da segurança jurídicas, decorrentes da própria ideia de Estado