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Relator: VASQUES OSÓRIO
factos que constituem objecto do processo, portanto, o estabelecimento de limites à descoberta da verdade (cfr. Costa Andrade, Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal, Coimbra Editora, 1992, pág ... conta-se o depoimento indirecto, nas suas formas proibidas. III - A testemunha tem conhecimento directo dos factos, quando os percepcionou de forma imediata e não intermediada, através dos seus próprios
Relator: AUSENDA GONÇALVES
previstas no preceito por serem as que, de uma forma mais intensa, podem pôr em perigo a estrutura acusatória do processo penal e as inerentes garantias de imparcialidade do tribunal ... não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, ressalvadas as contidas em actos do processo cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas, nos termos dos artigos 356º
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Documento eletrónico é o documento elaborado mediante processamento eletrónico de dados, integrando um tertium genus face à forma escrita e oral. II - O documento eletrónico é um meio de prova ... encontram vinculados os meios de prova em geral. III - O direito ao processo equitativo consagrado no nº 4 do art. 20º da CRP, implica necessariamente a inadmissibilidade de meios
Relator: PAULA ALBUQUERQUE
processo ou dentro deste, tidas no decurso de uma diligência ou fora dela, desde que não tenham sido formalizadas por redução a auto ou por gravação constante do processo ... alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º do Código de Processo Penal (art. 357º, n.º 1, a) e b) do mesmo diploma legal), prova proibida será
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
longo do processo, a nulidade de alguns meios de prova obtidos no decurso da investigação levada a cabo nos autos, se o arguido, em julgamento, confessa, de forma integral
Relator: SARA REIS MARQUES
processo contraordenacional para efeitos de exercício de defesa, bastando a indicação dos elementos naturalísticos da infracção e a qualificação jurídica dos mesmos. 4. A jurisprudência tem-se pronunciado de forma
Relator: FÁTIMA FURTADO
estabelecer essa possibilidade, no artigo 188.º n.º 5, do Código de Processo Penal. IV. O direito do arguido à não autoincriminação (nemo tenetur se ipsum accusare), apesar ... situações envolve processos distintos para a sua execução, designadamente em termos de contabilidade, demandando, inexoravelmente, que no plano interno do agente, onde se desenrola o processo volitivo, tenham de existir
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
forma pacífica tem vindo a ser considerado pela jurisprudência dos tribunais superiores que seria contraproducente, à luz dos princípios da adequada imediação da prova e da celeridade processual, a exigência ... caso das gravações em vídeo, trata-se de meio de prova junto ao processo, no âmbito do inquérito, há muito do conhecimento do arguido e relativamente ao qual a defesa
Relator: FÁTIMA FURTADO
momento em que ainda não tinha sido constituído como tal e não havia processo, encontrando-se o agente a recolher elementos para preencher o auto de notícia. . A possibilidade ... exploração de jogos de fortuna ou azar; . que essa exploração se processe por qualquer forma; . a exploração de tais jogos e por tais formas fora dos locais legalmente autorizados; - subjetivo
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
subtraídas ao contraditório. 8. Ora, se essas mesmas declarações incriminatórias foram utilizadas, e de forma substancial, para suportar a convicção probatória relativamente aos demais co-arguidos, verifica ... profira novo acórdão, no qual reformule a matéria de facto fixada, expurgando do seu processo de convicção aquele meio de prova e decidindo em face dos demais, e julgue
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
outros meios de obtenção de prova, portanto, fora do âmbito de diligências processuais formais – como sucede com os interrogatórios ou tomadas de declarações – desde que a recolha não devesse ... artigo 358º, nº 1 do CPP. 4 - Em caso de anulação ou reenvio do processo para novo julgamento, o poder decisório do tribunal de primeira instância, não pode agravar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
arts. 229º, 230º e 318º, do CPP. II - Ainda que um documento incluído num processo seja uma prova de cujo conteúdo as partes têm conhecimento e que se considera produzida ... tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, ressalvadas as provas contidas em actos do processo cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas, nos termos dos artigos 356º
Relator: ANABELA ROCHA
argumentos invocados para concluir sobre as questões. A aludida nulidade ocorrerá sempre, da mesma forma, quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões de que deva conhecer. 2 – Quando ... omissão de pronúncia prevista no art. 379º, n.º 1, c) do Código de Processo Penal. 4 – Tendo o depoimento das testemunhas sido valorado em sede de decisão final, não
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. O afastamento temporário dos arguidos da sala de audiências, ao abrigo