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Relator: BRÁULIO MARTINS
depoimento testemunhal reproduz outro meio de prova de que teve conhecimento em momento posterior à prática dos factos. 3. O legislador, conhecendo a problemática histórica e interpretativa sobre o testemunho ... referiu o que ouviu ao arguido, em momento posterior aos factos, implica nulidade da sentença por utilização prova proibida
Relator: VASQUES OSÓRIO
objecto da prova é constituído por todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ... indirecto dos factos quando, do que se apercebeu foi de outros meios de prova relativos aos factos, mas não imediatamente dos próprios factos (Germano Marques da Silva, Curso de Processo
Relator: JÚLIO PINTO
foram-no na fase inicial de recolha de prova e sua preservação, no âmbito das diligências iniciais necessárias para indagação dos factos necessários para a elaboração do auto de notícia ... facto da decisão recorrida ter considerado o conteúdo de um vídeo obtido através de uma câmara existente na moradia da vítima, não deve considerar-se meio de prova proibida
Relator: TERESA COIMBRA
princípio do dispositivo ou da verdade formal. Isto é, perante a submissão de um facto a julgamento, o tribunal não só pode, como deve esclarecer, investigar oficiosamente - portanto, independentemente ... matéria de facto provada ( art. 410 nº 2 a) do CPP) não se confunde com a insuficiência da prova para a fixação da matéria de facto provada; de igual modo
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
Código de Processo Penal, ocorrerá quando os factos provados são escassos para permitir a solução de direito. II. Já a escassez de elementos no processo para se considerarem determinados factos ... sendo a realidade a prova, e a apreciação o juízo que dela retirou o Tribunal. IV. A narração, por parte da assistente, de um facto que lhe foi transmitido pelo
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
arguido que, portanto, não viu cerceado o seu direito de defesa. 2 - Não constitui prova proibida, antes constitui depoimento válido e eficaz o relato de agentes de investigação sobre recolha ... declarações – desde que a recolha não devesse ser submetida a tal formalismo. 3 - Os factos provados referentes a incidentes registados pelo sistema de monitorização eletrónico no âmbito da execução
Relator: AUSENDA GONÇALVES
derroga a determinação de que todas as provas que, concretamente, contribuam para a decisão do tribunal de julgar provados ou não provados factos com interesse para a decisão de alguma ... não examinadas em audiência, ponderadas em conjunto com outras provas, como ressalta da motivação da decisão sobre a matéria de facto, a violação do princípio da imediação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
alega que o Sr. Juiz haja formado a sua convicção quanto à aquisição dos factos provados em provas proibidas – no apontado conceito – o que, aliás, não o lograria demonstrar porque ... oferecida pelo Sr. Juiz que a sua convicção sobre os factos foi formada apenas com base na valoração de provas produzidas na audiência. III - Arredada a pertinência da questão suscitada
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
excertos de prova pessoal produzida em audiência final gravada e extrai desses excertos determinadas ilações fácticas que pretende serem contrárias à facticidade julgada provada e não provada na sentença ... julgamento da matéria de facto previstos no art. 640º do CPC. 3- A valoração em sede de julgamento de matéria de facto de prova proibida, nomeadamente, de depoimento prestado
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Quando o meio de prova proibido é o único que permite a prova de determinado facto, o Tribunal da Relação, conhecendo de recurso interposto, pode/deve sanar a nulidade ... tribunal da 1.ª instância funda a sua convicção, conjuntamente, em meios de prova proibidos e em meios de prova válidos, só ele está em condições de voltar a decidir
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
prova obtida nos termos do anteriormente exposto não constitui prova proibida. 5 - Só há alteração substancial dos factos descritos na acusação nas situações em que o respectivo aditamento factual acarreta
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
meios de prova obtidos no decurso da investigação levada a cabo nos autos, se o arguido, em julgamento, confessa, de forma integral e sem reservas, os factos imputados aquela nulidade ... face à confissão posterior, já que esta determinou a renúncia à produção da prova relativa aos factos imputados e a sua consideração como provados
Relator: SARA REIS MARQUES
auto de notícia que foi lavrado na sequência da prática de um facto ilícito contraordenacional. 8. A prova do elemento subjectivo da infracção, na ausência de confissão, é feita ... acto ilícito e se não prove a exclusão da sua responsabilidade. 12. Tudo se reconduz a uma questão de facto, no caso, na constatação de que é possível imputar
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
outros meios de prova legais, designadamente através das declarações de co-arguido. 3. O eixo fundamental da questão reside no facto de o depoimento incriminatório de co-arguido estar sujeito ... profira novo acórdão, no qual reformule a matéria de facto fixada, expurgando do seu processo de convicção aquele meio de prova e decidindo em face dos demais, e julgue
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
insuficiência para a decisão – traduz-se numa verdadeira lacuna de factos essenciais e verifica-se quando a factualidade provada se revela manifestamente incapaz de suportar o tipo legal invocado ... não constituem meio de prova proibido, sendo a sua admissibilidade e valoração regidas pelos princípios gerais da prova, designadamente
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
não substanciais à matéria de facto não configura violação do dever de contraditório quando tais alterações apenas densificam ou ajustam factos já imputados. 7. Factos ocorridos antes do período ... gera nulidade processual. 12. Não se verifica contaminação da prova subsequente nem aplicação do efeito-à-distância das proibições de prova quando a cadeia probatória assenta em diligências legitimamente autorizadas
Relator: VASQUES OSÓRIO
site da Procuradoria Distrital de Lisboa). II. - O depoimento prestado por uma testemunha, sobre factos jurídico-penalmente relevantes e obtidos através da função de “alta voz”, quando efectuado ... constitui-se como uma intromissão em telecomunicações e deve ser taxado como prova nula
Relator: BRÍZIDA MARTINS
mesmo poderá tomar conhecimento de omissão ou deficiência do registo de gravação da prova. 3. As normas de um ramo do direito que estabelecem a licitude de uma conduta têm ... direito criminal, a ponto de, por exemplo, nunca poder haver responsabilidade penal por factos que sejam considerados lícitos do ponto de vista civil. 4. Não constitui crime a obtenção
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
buscas. 2. Não sendo de concluir pela invalidade dos referidos elementos de prova, em face do disposto no artigo 126º, nº 3, do CPP, também não assiste razão ao recorrente ... quando se trate da imputação de factos, e também elemento do tipo subjectivo do crime de denúncia caluniosa. 4. A imputação de factos desonrosos no crime de difamação está subordinada
Relator: FÁTIMA FURTADO
irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação pública, nos termos do artigo 310.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, implica ... através do seu depoimento uma testemunha se responsabilizar criminalmente não faz desse depoimento prova proibida. A lei processual não estatui a obrigatoriedade de advertência da testemunha de que a resposta