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Relator: SARA REIS MARQUES
facto e culpa própria. 11. É irrelevante a não identificação da pessoa física que perpetrou o facto ilícito ou o conjunto de pessoas que para ele contribuiu, na estrita medida ... questão de facto, no caso, na constatação de que é possível imputar a ilicitude e a culpa a uma conduta da recorrente pessoa colectiva, qualquer que tenha sido o actor
Relator: AUSENDA GONÇALVES
objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto» (art. 362º do CC), ou «declaração, sinal ou notação corporizada em escrito ou qualquer
Relator: VASQUES OSÓRIO
conhecimento indirecto dos factos quando, do que se apercebeu foi de outros meios de prova relativos aos factos, mas não imediatamente dos próprios factos (Germano Marques da Silva, Curso ... pessoas a quem a testemunha ouviu dizer, salvo quando for inviável proceder à confirmação, seja por morte, por anomalia psíquica superveniente ou por impossibilidade de ser encontrada da pessoa
Relator: FÁTIMA FURTADO
dessa vigilância e fiscalização e seu impacto na esfera coletiva. V. O agente praticou factos que integram o crime de fraude fiscal em quatro situações: i. como utilizador de faturas ... embora os factos cometidos dentro de cada um dos identificados grupos correspondam a uma só infração continuada (unificada pela mesma forma, pelo mesmo bem jurídico, pela mesma pessoa com quem
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
ofendida, embora chamada para ser ouvida em audiência, prestou apenas declarações sobre factos não directamente relacionados com a acusação - em relação a estes remeteu-se ao silêncio -, impõe ... conclusão de que, os depoimentos das testemunhas que ouviram o relato dos factos descritos naquela peça processual da própria ofendida não podem ser valorados. V - Acresce que, na concreta situação
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
quando se trate da imputação de factos, e também elemento do tipo subjectivo do crime de denúncia caluniosa. 4. A imputação de factos desonrosos no crime de difamação está subordinada ... assumem para o comum das pessoas, lesarem de forma significativa a dignidade e a consideração que são socialmente devidas a qualquer pessoa. 9. Mesmo no caso das figuras públicas, relativamente
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
ocorrerá quando os factos provados são escassos para permitir a solução de direito. II. Já a escassez de elementos no processo para se considerarem determinados factos como provados ... dela retirou o Tribunal. IV. A narração, por parte da assistente, de um facto que lhe foi transmitido pelo seu filho, que o ouvira ao seu pai, aqui arguido, configura
Relator: JÚLIO PINTO
123º, do mesmo diploma legal. Nunca em sede de recurso. VI- O facto da decisão recorrida ter considerado o conteúdo de um vídeo obtido através de uma câmara existente ... relação, que jamais aceitou, e que, alimentado por um sentimento manifestamente possessivo relativamente à pessoa da vítima, perante notícias, não confirmadas, de que a mesma estaria na iminência de refazer