9 resultados nos descritores e sumários · 52 no texto integral
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
cronológicos de factos já imputados, desde que o núcleo essencial da imputação penal se mantenha inalterado. 5. Alterações meramente precisivas da matéria de facto, que não introduzam novos elementos ... direito de defesa. 6. A não comunicação de alterações não substanciais à matéria de facto não configura violação do dever de contraditório quando tais alterações apenas densificam ou ajustam factos
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
prática de determinados factos criminalmente relevantes, não comparece na audiência de julgamento ou, estando presente, opta pelo direito ao silêncio, não prestando quaisquer declarações sobre os factos, inviabiliza o exercício ... prova disponível, impõe-se que o mesmo Tribunal profira novo acórdão, no qual reformule a matéria de facto fixada, expurgando do seu processo de convicção aquele meio de prova
Relator: ISABEL VALONGO
qual decorreu sem a presença do mesmo, podem, quanto aos factos incriminatórios que sobre si impendem, ser objecto de valoração, sujeita ao princípio da livre apreciação, pelo tribunal. II – Contudo ... fundamentação da convicção se funde também noutros meios de prova, é a prolação de nova sentença no tribunal da 1.ª instância, expurgada que seja a referida prova legalmente não
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
meio de prova proibido é o único que permite a prova de determinado facto, o Tribunal da Relação, conhecendo de recurso interposto, pode/deve sanar a nulidade. II - Mas sempre ... refazer o seu juízo crítico sobre a prova e expô-lo para eventual nova sindicância em função de novo recurso que venha a ser interposto
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
qual decorreu sem a presença do mesmo, podem, quanto aos factos incriminatórios que sobre si impendem, ser objecto de valoração, sujeita ao princípio da livre apreciação, pelo tribunal. II – Contudo ... fundamentação da convicção se funde também noutros meios de prova, é a prolação de nova sentença no tribunal da 1.ª instância, expurgada que seja a referida prova legalmente não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
concretamente, contribuam para a decisão do tribunal de julgar provados ou não provados factos com interesse para a decisão de alguma das questões que integram o objecto da causa sejam ... conjunto com outras provas, como ressalta da motivação da decisão sobre a matéria de facto, a violação do princípio da imediação e do seu regime constante dos artigos 355º
Relator: ISABEL VALONGO
recusar depor sobre factos imputados exclusivamente aos co-arguidos com quem as testemunhas não tenham relação de parentesco ou afinidade, sempre e só se tais factos não implicarem a responsabilidade ... porque fundada em prova proibida, determina a nulidade da sentença e a prolação de nova decisão final expurgada do verificado vício
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
declarações – desde que a recolha não devesse ser submetida a tal formalismo. 3 - Os factos provados referentes a incidentes registados pelo sistema de monitorização eletrónico no âmbito da execução ... caso de anulação ou reenvio do processo para novo julgamento, o poder decisório do tribunal de primeira instância, não pode agravar a situação do arguido, conforme a denominada reformatio indireta
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
dela retirou o Tribunal. IV. A narração, por parte da assistente, de um facto que lhe foi transmitido pelo seu filho, que o ouvira ao seu pai, aqui arguido, configura ... contactar ou de se aproximar da assistente, teve como resultado a prática de novos crimes de idêntica natureza nem passados três meses do trânsito em julgado daquela condenação, juntando