8 resultados nos descritores e sumários · 58 no texto integral
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
ofendida, embora chamada para ser ouvida em audiência, prestou apenas declarações sobre factos não directamente relacionados com a acusação - em relação a estes remeteu-se ao silêncio -, impõe ... testemunhas que ouviram o relato dos factos descritos naquela peça processual da própria ofendida não podem ser valorados. V - Acresce que, na concreta situação verificada, sendo a ofendida filha
Relator: AUSENDA GONÇALVES
elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto» (art. 362º do CC), ou «declaração, sinal ou notação corporizada em escrito ou qualquer outro ... determinação de que todas as provas que, concretamente, contribuam para a decisão do tribunal de julgar provados ou não provados factos com interesse para a decisão de alguma das questões
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
concretos pontos desta em relação aos quais se verifica essa pretensa contrariedade), independentemente de cumprir (ou não) com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto previstos ... matéria de facto e que terá de ser superado pela Relação fazendo uso dos seus poderes de substituição ou de cassação do julgamento da matéria de facto, nos termos
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
invocada para servir de enquadramento à vivência do ex casal e nela são referidas concretas expressões ou atitudes, quer porque diz respeito a circunstâncias que fazendo parte da vida ... declarações – desde que a recolha não devesse ser submetida a tal formalismo. 3 - Os factos provados referentes a incidentes registados pelo sistema de monitorização eletrónico no âmbito da execução
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
quantitativos ou cronológicos de factos já imputados, desde que o núcleo essencial da imputação penal se mantenha inalterado. 5. Alterações meramente precisivas da matéria de facto, que não introduzam novos ... não substanciais à matéria de facto não configura violação do dever de contraditório quando tais alterações apenas densificam ou ajustam factos já imputados. 7. Factos ocorridos antes do período
Relator: SARA REIS MARQUES
arguida do auto de notícia que foi lavrado na sequência da prática de um facto ilícito contraordenacional. 8. A prova do elemento subjectivo da infracção, na ausência de confissão ... partir dos factos conhecidos que são os modos de execução dos tipos de crime, associados à capacidade de discernimento e à liberdade de vontade do autor desses factos. 9. Advoga
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
expressa, incide sobre problemas e não sobre motivos ou argumentos e refere-se ao concreto objecto submetido à cognição do tribunal e não aos motivos ou razões alegados. II – Mesmo ... autos, se o arguido, em julgamento, confessa, de forma integral e sem reservas, os factos imputados aquela nulidade perdeu relevância face à confissão posterior, já que esta determinou a renúncia
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
quando a Administração é conhecedora de um processo-crime já instaurado). 3. No caso concreto, não se alcança que a obtenção das provas carreadas para os autos e que vieram ... derivado de Imposto ou de dívida à Segurança Social); b. é crime de perigo concreto, não de dano, pois a consumação do crime não depende da efectiva frustração do crédito