14 resultados nos descritores e sumários · 54 no texto integral
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Documento eletrónico é o documento elaborado mediante processamento eletrónico de dados, integrando um tertium genus face à forma escrita e oral. II - O documento eletrónico é um meio de prova ... D/99, de 2.8, que aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital, e que decorrem da sua específica natureza, se encontra também subordinado às regras gerais
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
correcta determinação da sanção que possa vir a ser aplicada. 3. Para além desse documento, importará ao Tribunal lançar mão de todos os meios de prova que, acudindo aquela finalidade ... ajuizar com relevo sobre aquela matéria, podendo estes elementos revelar-se suficientes. 4. Os documentos constantes do processo consideram-se produzidos em audiência independentemente de nesta ser feita a respectiva
Relator: VASQUES OSÓRIO
convicção do tribunal resulta pois, da conjugação dos dados objectivos consubstanciados nos documentos e em outras provas constituídas, com as impressões proporcionadas pela prova por declarações, tendo em conta
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
prova e da celeridade processual, a exigência de que todas as provas – incluindo as documentais e periciais insertas nos autos – tivessem de ser reproduzidas e examinadas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
conjunto dos arts. 229º, 230º e 318º, do CPP. II - Ainda que um documento incluído num processo seja uma prova de cujo conteúdo as partes têm conhecimento ... cartas rogatórias, para o efeito que ora nos ocupa, não podem ser adquiridas como “documento”, no sentido de um «objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
Tendo sido juntos aos autos manuscritos como documentos anexos à queixa apresentada pelo assistente, não tem qualquer cabimento o paralelismo com o artigo 174º do CPP, que regula os pressupostos
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Sendo a ré sido notificada para juntar um documento e declarando que não o possui, competia ao requerente autor comprovar a inveracidade da afirmação – art. 431.º CPC. II - Não
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
conjugado com as regras da experiência, sem recurso a prova documentada. 4. O vício previsto no art.º 410, nº2, al. a) - insuficiência para a decisão – traduz-se numa verdadeira
Relator: PAULO GUERRA
mesmo que sem consentimento do arguido. 3 - As gravações em causa nos presentes autos documentam comunicações telefónicas entre a arguida e o assistente, nas quais se materializou a conduta ilícita
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
substancial nem uma alteração não substancial, sendo apenas uma referência ao conteúdo de um documento que se encontra nos autos com conhecimento e sem oposição do arguido, que em nada
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
máximos das sanções aplicáveis. 6. Existe concurso real entre o crime de falsificação de documento e o crime de prevaricação de titular de cargo político. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
permite a dedução do incidente de falsidade. II- O auto de declarações é um documento autêntico para os efeitos do art. 169º do C.P.P., devendo a sua falsidade ser arguida
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
seja confrontada com o original não constitui meio de prova proibido, ficando o documento sujeito à livre apreciação do tribunal. II. Para o preenchimento do crime de usurpação de funções
Relator: FÁTIMA SANCHES
direito de queixa, bastando que tal incapacidade seja apreensível e emerja de elementos documentais, ou outros, merecedores de credibilidade. III – A tomada de declarações para memória futura