Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

11 resultados nos descritores e sumários · 51 no texto integral

TRC2023-09-27citado por 3só sumário
13/20.6PEVIS.C1
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
comunicação interpessoal. II – No acórdão n.º 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, violar o princípio constitucional da proporcionalidade na restrição dos direitos ... tutela jurisdicional efetiva ficariam comprimidos de forma desproporcionada. IV – O Tribunal Constitucional entende que a conservação dos dados de base, enquanto medida restritiva dos direitos à reserva da intimidade
TRG2023-10-03citado por 1
241/20.4JAVRL.G1
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional não fiscalizou nem censurou outras normas para além das constantes dos Artºs. 4º, 6º e 9º da Lei nº 32/2008
TRC2023-10-25citado por 5só sumário
303/22.6GCTND.C1
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
comportamento justificado. VII – Quando a reprodução mecânica é adequada para a salvaguarda do interesse constitucional na descoberta do crime e punição do agente ela é proporcional sopesando os valores constitucionais
TRC2013-07-10citado por 2
907/10.7TAGRD.C1
Relator: JORGE DIAS
necessite de salvaguarda, porque não há sequer intromissão, não há violação à reserva constitucional da privacidade; 3.- Mesmo não utilizando a gravação (mensagem de voz gravada), ou seja, em telefonema
TRC2026-05-13só sumário
662/19.5T9FIG.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
jurisprudência constitucional resulta que o direito à não autoincriminação (princípio nemo tenetur se ipsum accusare), ínsito no artigo 32º, nºs 1 e 8 da Constituição, pode ser restringido em atenção ... crimes efectivo, e não meramente aparente, a dupla penalização não viola o princípio constitucional do ne bis in idem - e isto, porque as sanções que cada uma das normas penais
TRG2025-10-28
1197/17.6T9BCL.G1
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Tribunal Constitucional no Acórdão do n.º 268/2022, de 19/04/2022, que decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º conjugada com o artigo ... Setembro não foi alvo de qualquer juízo de inconstitucionalidade por parte do Tribunal constitucional, nomeadamente, nos termos que constam do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, de 19/04/2022, invocado
TRC2021-01-13citado por 1
4/20.7GACDR.C1
Relator: LUÍS TEIXEIRA
esta deteção é sempre obrigatória em caso de acidente de viação. II – Conforme jurisprudência constitucional reiterada, a realização do teste de alcoolemia pelo arguido através de expiração de ar não
TRG2026-02-24
193/17.8IDBRG.G1
Relator: FÁTIMA FURTADO
fundamento imediato nas garantias processuais e na exigência de um processo penal equitativo, constitucionalmente consagrados nos artigos 32.º e 20.º, nº 4, da Constituição da República. Este direito ... proporcionalidade e não diminua a extensão e o alcance do conteúdo essencial do preceito constitucional restringido. Entre essas restrições contam-se as legalmente impostas no quadro do desempenho pelo Estado
TRC2026-06-24só sumário
390/23.7T9GRD.C1
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
recuo da tutela do bem jurídico “honra” em face da de outros bens jurídicos constitucionalmente protegidos, esse recuo terá de ocorrer, sempre, dentro da moldura balizada pela crítica caluniosa
TRC2026-02-11só sumário
6/22.9GASCD.C1
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
semelhante, nos termos do artigo 17.º da Lei do Cibercrime, sendo suficiente e constitucionalmente adequada a intervenção judicial posterior, efetiva e concreta, para validação da apreensão e junção
TRG2026-01-27
299/23.4GAVNF.G1
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
justificar a solução de direito adotada. 5. O regime das provas proibidas tem fundamento constitucional e legal