Pesquisa jurídicaTogaAI

35 resultados

  1. TRG

    485/18.9T9VVD.G1

    Relator: FÁTIMA SANCHES

    Constituição erigiu como “linha vermelha” inultrapassável na obtenção de provas em processo penal. Tal omissão constitui, antes, nulidade sanável, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 134º nº2 e 120º ... padece, embora demonstre não ignorar o significado de atos sexuais, não revela capacidade para escolher, livre e conscientemente, acerca do seu envolvimento nos mesmos, pois não compreende a sua natureza

  2. TRCsó sumário

    705/24.0EACBR.C1

    Relator: SARA REIS MARQUES

    factos conhecidos que são os modos de execução dos tipos de crime, associados à capacidade de discernimento e à liberdade de vontade do autor desses factos. 9. Advoga ... extensiva do artigo 7º do RGCO já que, diferentemente do que sucede no direito penal, a imputação contraordenacional demandará apenas que se apurem condutas, por acção ou por omissão

  3. TRCsó sumário

    6/22.9GASCD.C1

    Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

    reconstituição do facto nos termos do art. 150.º do Código de Processo Penal, pois inclui declarações sobre a identidade dos autores e circunstâncias da agressão, ultrapassando a mera reprodução ... cumplicidade. 16. A co-autoria exige participação estratégica, com efetivo domínio funcional e capacidade de condicionar a consumação do ilícito, inexistente nas condutas de caráter residual ou instrumental. 17. Confundir