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1. TRG2023-05-15

   813/22.2JABRG.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   I- As conversas mantidas com o arguido, após a constituição como tal

   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • MEDIDAS CAUTELARES E DE POLÍCIA
   • DETENÇÃO
   • CONVERSAS DO SUSPEITO / ARGUIDO COM OS OPCS
   • RECONSTITUIÇÃO DO FACTO
   • PROVA PROIBIDA
2. TRG2023-03-20

   485/18.9T9VVD.G1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   I – Não constitui nulidade, muito menos insanável [artigo 119º alínea a)] a

   • NULIDADE
   • PROVA PROIBIDA
   • ADVERTÊNCIA DO Nº 2 DO ARTIGO 134º DO CPP
   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • PRESENÇA DO ARGUIDO
   • PESSOA INCAPAZ DE RESISTÊNCIA
3. TRG2021-10-11

   1041/11.8TABRG.G2

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. A partir da reforma fiscal introduzida pela Lei 30-G/2000 de

   • CRIMES FISCAIS
   • PROVA PROIBIDA
   • SIGILO BANCÁRIO
   • NÃO VIOLAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
4. TRG2021-05-24

   412/17.GACBT.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. Não é prova proibida o depoimento do agente da GNR que

   • PROVA PROIBIDA
   • DEPOIMENTO MILITAR GNR
   • EXPLORAÇÃO ILÍCITA JOGO
   • ELEMENTOS DO CRIME