TRG
485/18.9T9VVD.G1
Relator: FÁTIMA SANCHES
I – Não constitui nulidade, muito menos insanável [artigo 119º alínea a)] a
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Relator: JORGE JACOB
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Relator: FÁTIMA FURTADO
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Relator: FÁTIMA FURTADO
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – A imputação feita no recurso do conhecimento pelo Sr. Juiz de
Relator: AUSENDA GONÇALVES
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