TRE
272/15.6T9CTX.E1
Relator: FERNANDO PINA
Caso o julgador não possa fundamentar a sua convicção sobre a ocorrência da factualidade típica em outros meios de prova, que não a prova directa porque inexistente, decorre do artº
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Relator: FERNANDO PINA
Caso o julgador não possa fundamentar a sua convicção sobre a ocorrência da factualidade típica em outros meios de prova, que não a prova directa porque inexistente, decorre do artº
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