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1. TRE2024-06-04só sumário

   162/18.0T9STR.E1

   Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO

   I - Ocorre nulidade da sentença, por valoração de prova proibida (artigo 126º

   • SIGILO BANCÁRIO
   • PROCESSO DE AVERIGUAÇÃO PREVENTIVA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PROVA PROÍBIDA
2. TRE2022-10-11

   4/21.0GACCH.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre

   • REGISTO DE IMAGENS
   • ILEGALIDADE
   • PROVA PROÍBIDA
   • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DA PROVA DERIVADA DA PROVA PROIBIDA
3. TRE2015-05-05

   703/10.1GBSLV.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   A recusa em depor, nos termos do artigo 134º, nº 1 do

   • RECUSA A DEPOR
   • PROVA PROÍBIDA
4. TRE2013-10-15

   275/12.2GCSLV.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   I - Os prazos meramente ordenadores estabelecem um limite de tempo para a

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • DENÚNCIA
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
   • PROVA PROÍBIDA
   • CONSTITUCIONALIDADE